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Título

A POSSE COMO GARANTIA DA CIDADANIA

Orientador

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Autor

WAGNER JOSÉ PENEREIRO ARMANI

Palavra chave

CIDADANIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSE. MORADIA. TRABALHO.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

22/12/2008

Nº Downloads

7982

Resumo

A Constituição Federal 1988 deixou de ser apenas uma carta política e passou a trazer, em seu bojo, diretrizes para todos os ramos do direito. Assim, os princípios e institutos do direito privado, que anteriormente eram interpretados pelas disposições do Código Civil de 1916, receberam nova roupagem ao passarem pela interpretação das disposições contidas na Constituição Federal. A posse, como forma de apropriação de bens necessários aos homens, vista sob o prisma constitucional, deixa de ser mero apêndice do direito de propriedade e passa a ser, por sua autonomia, forma de tutelar os direitos fundamentais sociais à moradia e ao trabalho, qualificando-se como posse-cidadã. Enfatizar seus efeitos, pelas destinações social e econômica da terra e dos bens de produção, vem responder aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais, possibilitando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Abstract

The Brazilian 1988 Federal Constitution is not just a politic letter; it’s also a declaration of all kinds of citizen’s rights. In accordance to this affirmation the spirit and letter of the Civilian Code established on 1916, has been receiving new jurisprudence, in accordance with the disposals contained in the 1988 Federal Constitution. The ownership, as appropriation way of necessary goods to men, seen by Brazilian Constitutional spirit, is no more a mere appendix of the private property rights, it is autonomous and a truly form of human rights guarantee. The emphasis in guaranteeing social and economic destinations to the land and capital goods, is a answer from the Federative Republic of Brazil basic objectives as eradicate the poverty and reduce the social disarranges, making possible the construction of a free, fellowship and fair society