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Título

AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DA CIDADANIA NA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.

Orientador

Sergio Resende de Barros

Autor

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES

Palavra chave

DIREITOS SOCIAIS; CIDADANIA; POLÍTICAS PÚBLICAS.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

18/02/2009

Nº Downloads

2698

Resumo

Este trabalho pretende demonstrar a evolução dos direitos sociais que buscam, desde tempos remotos, o aprimoramento da sociedade civil, a fim de garantir aos indivíduos que dela participam a igualdade formal e material. No Brasil, os direitos sociais estão estabelecidos na Constituição de 1988, que elenca um extensivo rol de direitos econômicos, sociais e culturais. Não obstante, decorridos mais de vinte anos de sua promulgação, ainda há muito que fazer para que a sociedade pretendida pelo texto constitucional vigore plenamente. A forma, ou seja, o instrumento de viabilização dos direitos sociais são as políticas públicas, que devem ser implementadas pelo Poder Público, para disponibilizar à população brasileira direitos básicos, como educação, saúde, moradia, dentre muitos outros. As políticas públicas são de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo; entretanto, o controle social e político devem ser exercidos pela sociedade civil, através dos vários instrumentos disponibilizados a este fim, e o controle judicial deve ser exercido pelo Poder Judiciário, enquanto guardião da Constituição e dos direitos dos cidadãos, pois qualquer pessoa lesada pode buscar o pronunciamento do Poder Judiciário. Permitir aos brasileiros o acesso a esses direitos sem qualquer distinção, concretizando o que está previsto na Constituição, deve ser o objetivo a ser perseguido pelo Estado brasileiro. Os dogmas da separação dos poderes e da reserva do possível estão a cada dia sendo relativizados, enquanto as peças orçamentárias e financeiras passam a ser imprescindíveis para a efetivação das políticas públicas e, por conseguinte, dos direitos sociais. Buscar um caminho que viabilize a efetivação dos direitos sociais, por intermédio das políticas públicas é o norte deste trabalho.

Abstract