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Título

TUTELA MANDAMENTAL COMO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA

Orientador

JORGE LUIS MIALHE

Autor

JULIANA CAVALCANTE DOS SANTOS

Palavra chave

TUTELA MANDAMENTAL. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS. EFETIVIDADE...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APL

Data da defesa

19/11/2008

Nº Downloads

1844

Resumo

A presente dissertação trata do tema da tutela mandamental como garantia da efetividade da prestação jurisdicional. Em decorrência das constantes alterações legislativas trazidas com as reformas processuais, tratou a processualística de buscar a efetividade processual aliada à aplicação de princípios como o da instrumentalidade do processo, da razoável duração do processo, da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, dentre outros. A investigação da tutela jurisdicional ganhou destaque na doutrina brasileira, surgindo a necessidade de se debater sobre a autonomia da tutela mandamental diante das demais formas de tutela, em especial a condenatória. A tutela mandamental foi trazida à discussão no cenário brasileiro por Pontes de Miranda e desenvolvida por Ovídio Baptista, porém, até os dias atuais não foi fortemente assimilada pela doutrina clássica atrelada à classificação trinária das sentenças. O debate da pesquisa tem por escopo a afirmação da autonomia da tutela mandamental, mormente pela consagração legislativa desta tutela específica, com a admissão do Código de Defesa do Consumidor em 1990 (art. 84) e, posteriormente, com a inserção dos arts. 461 e 461-A no Código de Processo Civil, introduzidos a partir de 1994, que privilegiam a efetividade da realização in natura das obrigações de fazer e de não-fazer, estendidas às obrigações de dar, tudo isso, servindo como instrumento de exercício da cidadania. A fim de concretizá-las o ordenamento jurídico prevê diversos meios coercitivos que irão depender da análise de cada caso concreto. A visão adotada parte, portanto, da análise doutrinária da tutela mandamental, do princípio da instrumentalidade e do caminho histórico percorrido por esta no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

This thesis addresses the issue of mandatory protection as ensuring the effectiveness of providing judicial review. As a result of constant legislative changes brought by the procedural reforms, the legal proceedings tried to get the effectiveness of procedural allied to the application of principles such as the instrumentality of the legal process, the reasonable duration of the case, the constitutional guarantee of the jurisdictional control, among others. The investigation about the judicial review has gained prominence in Brazil, emerging the need to discuss the autonomy of mandatory protection among other forms of protection, especially the condemnatory sentence. The mandatory protection was brought to discussion in the Brazilian scenario by Pontes de Miranda and improved by Ovídio Baptista, however, until the present day has not been strongly assimilated by the classic doctrine tied to the triple sentences classification. The discussion of the present research seeks to assert the autonomy of mandatory protection, specially by the legal reaffirmation of this specific protection settled by the Consumer Protection’s Code in 1990 (Article 84) and, subsequently, with the inclusion of the arts. 461 and 461-A in the Civil Proceedings Code, established in 1994, which emphasize the effectiveness of the obligation’s accomplishment of doing and not-doing, extended to the obligation to give, all this serving as an instrument of citizenship. In order to achieve them, the legal system provides various coercive methods such as the daily fine, detention, among other measures that may vary depending of each case. The view presented in this work comes from the doctrinal analysis of mandatory protection and its history path through the Brazilian law.