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Título

A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS AMBIENTAIS: 1992 A 2005

Orientador

PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Autor

MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO

Palavra chave

DIREITO: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL, INTERNACIONAL. CIDADANIA. ATOS...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

14/09/2009

Nº Downloads

658

Resumo

Esta pesquisa tem como foco a participação do Congresso Nacional na implementação dos atos internacionais ambientais e é apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, como requisito parcial para avaliação acadêmica. O objetivo deste trabalho é propor um estudo da atuação do Congresso Nacional, tanto em relação à tramitação legislativa dos atos internacionais que lhe são submetidos à análise, como do papel que deve e pode ter o Parlamento como facilitador dessa discussão. Na condição de fonte legislativa e veículo de conhecimento, que deve atender aos anseios sociais e dar resposta dessa atuação à sociedade, o Parlamento, ao tornar acessível a informação, pode capacitar tanto o cidadão comum interessado a se apropriar desses conteúdos na defesa de seus direitos e interesses, como viabilizar o aprimoramento da ação de Estado, auxiliando a plasmar um processo de tomada de decisão mais transparente, do qual decorra uma implementação mais efetiva daqueles conteúdos normativos internacionais que vierem a ser ratificados, através de um maior conhecimento e, portanto, melhor possibilidade de aplicação de mecanismos previstos nos atos internacionais inseridos em nosso Direito – ou do protesto e rejeição social à possibilidade de sua inserção em nosso sistema jurídico durante o debate legislativo.

Abstract