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Título
A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS AMBIENTAIS: 1992 A 2005
Orientador
PAULO AFFONSO LEME MACHADO
Autor
MARIA ESTER MENA BARRETO CAMINO
Palavra chave
DIREITO: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL, INTERNACIONAL. CIDADANIA. ATOS...
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
14/09/2009
Nº Downloads
946
Resumo
Esta pesquisa tem como foco a participação do Congresso Nacional na implementação dos atos internacionais ambientais e é apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, como requisito parcial para avaliação acadêmica. O objetivo deste trabalho é propor um estudo da atuação do Congresso Nacional, tanto em relação à tramitação legislativa dos atos internacionais que lhe são submetidos à análise, como do papel que deve e pode ter o Parlamento como facilitador dessa discussão. Na condição de fonte legislativa e veículo de conhecimento, que deve atender aos anseios sociais e dar resposta dessa atuação à sociedade, o Parlamento, ao tornar acessível a informação, pode capacitar tanto o cidadão comum interessado a se apropriar desses conteúdos na defesa de seus direitos e interesses, como viabilizar o aprimoramento da ação de Estado, auxiliando a plasmar um processo de tomada de decisão mais transparente, do qual decorra uma implementação mais efetiva daqueles conteúdos normativos internacionais que vierem a ser ratificados, através de um maior conhecimento e, portanto, melhor possibilidade de aplicação de mecanismos previstos nos atos internacionais inseridos em nosso Direito – ou do protesto e rejeição social à possibilidade de sua inserção em nosso sistema jurídico durante o debate legislativo.
Abstract
