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Título

A PATENTE DE MEDICAMENTOS EM FACE DO PODER REGULADOR

Orientador

VICTOR HUGO TEJERINA VELÁZQUEZ

Autor

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO

Palavra chave

DIREITOS FUNDAMENTAIS, PATENTES, MEDICAMENTOS, ANUÊNCIA PRÉVIA, ANVISA,...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

27/02/2009

Nº Downloads

1388

Resumo

Este trabalho apresenta um estudo sobre o instituto da anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – nos processos de concessão de medicamentos na legislação brasileira. Visa a contextualização do assunto com um esboço histórico do poder regulador a partir dos ideais liberalistas do final do Século XVIII até a Grande Depressão da década de 30 do Século XX, passando pelas ideias de John Maynard Keynes, o New Deal e a Escola de Chicago, até o final da década de 60, quando, com a primeira crise do petróleo, o mundo passou a reconsiderar o estado de bem estar e iniciou um processo global de privatizações e desregulamentação das economias nacionais. No Brasil, a criação das agências reguladoras, especialmente na área de medicamentos, foi produto deste fenômeno global de desregulamentação, e fruto também dos fatores sociais que criaram situações de risco da população à exposição de medicamentos ineficazes, falsificados e adulterados. Nesta esteira, a adoção pelo Brasil dos tratados internacionais que definiram a extensão da proteção intelectual aos inventos na área farmacêutica, e a dependência à tecnologia importada, exigiram providências legais que buscassem o equilíbrio entre o atendimento à legislação patentária e a saúde pública. Críticas ao instituto, decisões judiciais e conclusões são inseridas no trabalho com o objetivo de ilustrar as conclusões defendidas ao seu final.

Abstract

This paper presents a study of the prior consent institute of the National Sanitary Surveillance Agency ANVISA in the medicines patent process in Brazilian legislation. Look for to context the issue with a historical sketch of the relatory power since the liberal ideals at end of the eighteenth century until the Great Depression, 30s of the twentieth century, through the John Maynard Keynes ideas, the New Deal and the Chicago School, until the end of the 60s, when, after the first oil crisis, the world began to reconsider the status of welfare and initiated a global process of privatization and national economies unregulation. In Brazil, the creation of regulatory agencies, especially in drugs area, was result of this global phenomenon deregulation, and result of social factors that also created situations of risk exposure population of ineffective, counterfeit and adulterated drugs. In this context, the Brazilian adoption international treaties that defined the extent of intellectual protection to inventions in the pharmaceutical area, and dependence on imported technology, called for legal measures to seek a balance between the care of patent law and public health. Criticism of the institute, court decisions and concluconclusions are included in working with the objective to illustrate the conclusions defended in its end.