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Título

O ESGOTAMENTO SANITÁRIO À LUZ DA NOVA LEI DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E O MUNICÍPIO - ESTUDO DE CASO NA...

Orientador

Paulo Affonso Leme Machado

Autor

LILIAN PIRO DE OLIVEIRA

Palavra chave

SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

18/02/2009

Nº Downloads

710

Resumo

O esgotamento sanitário é fundamental para qualquer política sanitária e o objetivo deste trabalho é analisar as legislações existentes, principalmente a Lei nº 11.445/07 denominada Lei de Diretrizes Nacionais para o saneamento básico, publicada em 05 de janeiro de 2007. A referida lei foi uma inovação no sistema legislativo por ser a primeira lei que tratou exclusivamente do tema. A questão do esgotamento sanitário, além de estudar os principais temas da lei, fez um cruzamento do estudo das legislações com a realidade existente visando contribuir com as autoridades legislativas e executivas para encontrarem um novo norte visando corrigir falhas ou melhorar aqueles processos que já estão funcionando a contento, buscando reduzir os problemas de saúde causados pela falta de saneamento básico, corroborando com o princípio da dignidade da pessoa humana. A dissertação foi dividida em duas partes: na primeira, teórica, foi dedicada ao estudo doutrinário; e na segunda fizemos um estudo de caso da Estação de Tratamento de Esgoto do Ribeirão do Piracicamirim, demonstrando seu funcionamento e os problemas apresentados pela estação e por fim discorremos sobre a Ação Civil Pública, em trâmite na primeira Vara Cível de Piracicaba, sob nº 404/93, que teve por objeto a falta de tratamento de esgoto.

Abstract

The theme is that Sewage Treatment is fundamental to any health policy and objective of this work is to examine existing legislation, mainly to Law No. 11445/07 Act called for national guidelines for Sewage Treatment, published on 05 January 2007. The mentioned law was an innovation in the legislative system, since it was the first one that dealt exclusively with the subject. The issue of Sewage Treatment, in addition to studying the main subjects of the law made a crossing of the study of laws with the existing reality to help with the legislative and executive authorities to find a new north to correct the deficiencies or improve those processes that are already working well, to reduce the health problems caused by lack of sanitation, corroborating with the principle of human dignity. The dissertation was divided into two parts: the first part, theoretical, was devoted to the doctrinal study, and the second part we did a case study of the Sewage Treatment Station in the Ribeirão do Piracicamirim, demonstrating how it works and the problems presented by the station and finally discuss the Public Civil Action, in civil proceedings in the first pole of Piracicaba, under No 404/93, which was subject to lack of sewage treatment.