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Título

AEROPORTOS, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE - ASPECTOS JURÍDICOS

Orientador

PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Autor

JORGE ALBERTO MAMEDE MASSERAN

Palavra chave

AEROPORTOS; SEGURANÇA; MEIO AMBIENTE; POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA; POLUIÇÃO SONORA...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

27/02/2009

Nº Downloads

1467

Resumo

O presente trabalho analisa os aeroportos, como parte componente do Sistema Aeronáutico Brasileiro e equipamento essencial à aviação civil. São apreciados o surgimento da aviação no Brasil e a construção das primeiras infra-estruturas, passando-se à conceituação do aeroporto e suas facilidades, legislação nacional e internacional aplicável e compreensão possível da má alocação urbana de alguns aeroportos brasileiros que se encontram em áreas plenamente urbanizadas. A inserção do aeroporto no Município e a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo de outras competências coexistentes, também foi objeto de apreciação, passando-se à abordagem da segurança das edificações de um aeroporto e do seu entorno, analisando-se a poluição atmosférica e poluição sonora provocadas por sua operação, abordando-se a necessidade de soluções para combatê-las. Ao final, foram analisadas a responsabilidade civil, penal e administrativa por danos causados ao meio ambiente a partir da operação do aeroporto. Da análise de tais premissas decorre a verificação das insuficiências legislativas, fiscalizatórias e de atribuição de responsabilidades a todos os atores responsáveis pela diminuição da segurança e geração de poluição, seja por ação ou por omissão, que comprometem a sadia qualidade de vida das populações que são afetadas pela operação de um aeroporto.

Abstract

The present work analyses airports as part of the Brazilian Aeronautic System and an essential part of civil aviation. It is analyzed the beginning of aviation in Brazil and the first infra structures, visiting the concept of airport and its facilities, national and international legislation applicable and possible comprehension of the bad urban allocation of some Brazilian airports which are built in areas completely urbanized. The airport insertion in town and the municipal competence to legislate about issues of local interest, as well as other coexistent competences, were also object of appreciation, followed by an approach of airport facilities safety, as well as the safety if its surroundings, analyzing the atmospheric pollution and sound pollution caused by its operation, approaching the necessity of solutions to combat it. In the end, it was analyzed the civil, criminal and administrative liability for damages caused to the environment since the operation of the airport. By the analysis of this assumption elapses the verification of legislative insufficiency, insufficient supervision and insufficient attribution of responsibility to all the responsible actors for the diminution of safety and generation of pollution, by its action or omission, which compromises the quality of life people affected by the airport operation.