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Título

O REGISTRO DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Orientador

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Autor

GLADYS ANDREA FRANCISCO CALTRAM

Palavra chave

REGISTRO PUBLICO; REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

26/05/2010

Nº Downloads

18139

Resumo

O registro de nascimento é o primeiro ato formal a documentar e, com isso, noticiar a existência de uma nova pessoa natural, tanto para a sociedade como para o Estado. A pessoa natural, que já existe de fato desde o nascimento com vida, tem seu nascimento cadastrado, com todas as informações necessárias, junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais. Os cartórios de registro civil de todo o país são os fornecedores de tais informações, por meio de remessa mensal ao IBGE quanto a inúmeras informações, dentre elas, o número de registros de nascimento realizados no mês. Sem o registro a pessoa natural não tem acesso aos serviços sociais básicos nem à obtenção de crédito. Vive em uma constante e permanente exclusão social e é enterrada como indigente. A falta de registro de nascimento em cartório é chamada de sub-registro, e é motivo de preocupação por parte do Poder Público. Há uma preocupação crescente por parte do Estado quando à erradicação do sub-registro no Brasil, basicamente sob dois aspectos: quanto à própria pessoa que depende do registro para exercício de direitos mínimos necessários e quanto ao próprio Estado que necessita de informações para implementar e aprimorar políticas públicas. No entanto, ainda há no Brasil um número considerado elevado de pessoas não registradas, tanto crianças como adultos. Dentre os fatores do não registro de nascimento destacam-se o aspecto financeiro, filiação ilegítima, falta de tempo, falta de informação quanto à sua importância, desconhecimento da lei e de sua gratuidade, grau de instrução dos pais e dificuldades no acesso físico a cartórios, pela distância entre a serventia e o domicílio dos pais. Atualmente há uma forte tendência em priorizar o acesso da população ao registro civil e a toda documentação civil básica, como medida eficaz a assegurar o mínimo necessário ao exercício da cidadania.

Abstract