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Título

O Direito fundamental coletivo e sua tutela jurisdicional

Orientador

Jorge Luiz de Almeida

Autor

LEO MARCOS BARIANI

Palavra chave

Direito processual coletivo; Tutela jurisdicional coletiva; Processo coletivo;

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

16/02/2011

Nº Downloads

1326

Resumo

Os direitos supraindividuais e sua tutela encontram-se num momento de consolidação e de uma crescente regulamentação em decorrência do crescimento vegetativo, da universalização dos meios de comunicação e do comércio pela globalização, para cumprir a função de harmonizar as novas relações jurídicas decorrentes destes fenômenos e para o firme propósito do Estado Democrático de Direito. Esta dissertação, através do tema O Direito Fundamental Coletivo e a sua Tutela Jurisdicional, apresenta de maneira multidisciplinar o direito material e o direito processual coletivo. O ordenamento pátrio tem contribuído de forma muito significativa para a valorização do direito coletivo, pois foi elevado à categoria de direito fundamental com a Constituição Federal de 1988, e foram regulamentados os direitos do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso, do torcedor, dos portadores de deficiência, da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, das normas relativas ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida, entre muitas outros. O ente coletivo torna-se legítimo para a postulação dos direitos e interesses de classes, categorias ou grupos de pessoas perante o Poder Judiciário na busca da efetivação dos direitos massificados através da tutela jurisdicional. Entretanto, ainda se mostra necessário uma mudança de paradigma na atuação dos operadores do direito que estão com a mentalidade enraizada na solução de conflitos individuais, e nas regras do Código de Processo Civil que tem como característica o individualismo, conforme consignado em seu artigo 6º. É preciso que os operadores do direito olhem para estas novas questões com a mesma intensidade, a mesma dinâmica, e postulem perante o Judiciário a solução dos conflitos gerados, observando, principalmente, os elementos da ação coletiva, ou seja, as partes lesadas ou ameaçadas, ainda que indeterminadas ou indetermináveis, a causa de pedir coletiva e o pedido de interesse coletivo. Num momento que tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.139/2009, que trata da nova ação civil pública, bem como se debate a proposta de um novo Código de Processo Civil o objetivo do trabalho também foi o de trazer para a pauta os problemas que a tutela jurisdicional dos direitos coletivos tem enfrentado para a sua efetivação. Fica a certeza de que os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos têm um importante papel na sociedade nacional que já reconheceu a relevância e os benefícios da regulamentação destes direitos e, também, a necessidade de ampliação dos debates pelos estudiosos na busca da consolidação e a efetivação dos Direitos Coletivos. Relativamente à tutela jurisdicional dos direitos supraindividuais, o acesso à justiça de forma eficaz, contribui para decisões uniformes do Poder Judiciário, para a redução do número dos processos e a celeridade. PALAVRAS-CHAVES: direito processual coletivo, direito supraindividual, direitos massificados, processo coletivo, tutela jurisdicional coletiva, direito fundamental coletivo, difuso, coletivo, individual homogêneo, ação civil pública, direito material coletivo.

Abstract

Supra individuals rights and their tutelage are found in a time of consolidation and a necessary regulation, as a result of a vegetative growth, the universalization of the media and trade through globalization, to fulfill the task of harmonizing the new legal relationships arising from these phenomena and the stalwart purpose of the Democratic State of Law. This thesis, through the theme The Fundamental Right Collective and its Jurisdictional Tutelage, presents in a multidisciplinary way, the material right and procedural collective right. The native planning has contributed very significantly to the enhancement of collective right, because it was raised up to the cattegory of fundamental right with the Federal Constitution of 1988 and regulated the rights of customers, children and teenagers, the elderly, the cheerleaders, the disabled people and the prevention and repression of violations against the economic order, the rules on the environment and the healthy quality of life, and many others. The collective entity becomes legitimate for the postulation of the rights and interests of classes, categories or groups of people before the Judiciary looking for the effectuation of influenced rights through the jurisdictional tutelage. However, it still shows a necessity for a paradigm‟s change in the performance of law enforcement officers who owns the mindset rooted in the solution of individual conflicts, and the rules of the Code of Civil Procedure, which is characterized by individualism, as consigned in Article 6.It is mandatory for the law officers to look at these new topics with the same intensity, the same dynamism and postulate to the Judiciary the solution for those conflicts generated, noting especially the elements of collective action, or in other words, threatened or injured parts, still undetermined or undeterminable, the collective cause of action and the request of collective interest. In a certain moment what is under discussion in the House of Representatives the Law Project number. 5.139/2009, which deals with the new public civil action, as well as debating the proposed New Code of Civil Procedure, the main goal of this paper was also to bring to the forefront the problems that the judicial tutelage of collective rights has been facing for its development. It is certain that the diffuse rights, collective or individual homogeneous have an important role in the national society which has recognized the relevance and benefits of regulating these rights and also the need for deepening the debate by intellectuals looking for consolidation and effectuation of Collective Rights. Regarding the judicial tutelage of supra individuals rights, access to justice in an effective way, contributes to uniform decisions of the Judicial Branch, in order to decrease the number of suits and celerity. KEYWORDS: Collective Processual Right, Supra Individual Right, Influenced Through Mass Media Right, Collective Suit, Collective Jurisdictional Tutelage, Collective Fundamental Right, Diffuse, Collective, Individual Homogeneous, Public Civil Action, Collective Material Right