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Título

A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO

Orientador

Jorge Luiz de Almeida

Autor

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

Palavra chave

Súmula Vinculante. Direitos coletivos. Persuasão racional do juiz.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

18/02/2011

Nº Downloads

1833

Resumo

Em razão do clamor social por uma justiça mais célere e efetiva, legisladores e juristas brasileiros, já há algum tempo vêm procurando algumas formas de resolver o problema da morosidade judicial. Entre as tentativas, está a emenda constitucional número 45, aprovada no ano de 2004. A partir de sua aprovação vários institutos processuais surgiram no ordenamento jurídico, visando à efetividade processual, dentre eles, a repercussão geral e a súmula vinculante. Porém, desde o projeto da súmula vinculante, surgiram várias críticas a seu respeito, entre elas estão a de que afrontaria o princípio da tripartição dos poderes, na medida em que o judiciário estaria legislando; alguns doutrinadores afirmam que esse sistema de precedentes caminha contra o sistema de justiça brasileiro, common Law; outros afirmam ainda que a súmula vinculante restringe a independência dos juízes das instâncias inferiores. A finalidade da presente pesquisa é investigar a viabilidade da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, bem como se a mesma afronta a constituição federal.

Abstract

Because of public outcry for a more rapid and effective justice, lawyers and legislators in Brazil, has for some time been looking for some ways to solve the problem of slowness court. Among the attempts, is the constitutional amendment number 45, adopted in 2004. Since its approval several institutes have emerged in the legal proceedings in order to effectiveness of procedure, among them, the general impact and binding decision. However, since the project of binding decision, there were various complaints about it, among them are that it would violate the principle of tripartite division of powers, to the extent that the judiciary would be legislating, some doctrinaires claim that this precedent system goes against the Brazilian justice system, common Law, and others also contend that binding decision restricts the independence of judges of lower courts. The purpose of this research is to investigate the viability of binding decision in Brazilian law, and if it confronts the federal constitution.