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Título

MODALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO NO ESTADO SOCIAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E DIFUSOS

Orientador

Richard Paulro Pae Kim

Autor

RICARDO LORENZI PUPIN

Palavra chave

Direitos fundamentais. Estado Social. Hermenêutica jurídica.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

18/02/2011

Nº Downloads

1722

Resumo

A presente dissertação busca identificar a necessidade de uma nova hermenêutica jurídica pautada numa rede de regras e princípios constitucionais vinculantes de forma que supere o sistema normativo-formal e sua interpretação lógico-dedutiva, insuficiente para a solução de todos os problemas concretos e também insuficiente para a concretização dos preceitos constitucionais democráticos do Estado moderno. O método tópico-sistemático é considerado o único meio de proporcionar uma interpretação capaz de corroborar todos os preceitos constitucionais democráticos e proporcionar uma justificação de validade normativa de forma a considerar valores materiais e não meramente formais, proporcionando a concretização do Estado Democrático de Direito, resultado da evolução dos paradigmas meramente liberais e sociais. O Estado contemporâneo é resultado das contingências históricas e para sua compreensão é necessária um resgate da evolução do paradigma liberal para o social até a concepção atual. A tributação será analisada nas perspectivas desses modelos para que se possa compreender sua função no atual Estado Democrático de Direito enquanto instrumento de efetivação e materialização dos direitos fundamentais sociais, através da atuação Estatal efetiva em contraposição à neutralidade liberal, de forma a reduzir as desigualdades econômicas e sociais. A tributação,interpretada com base numa hermenêutica tópico-sistemática, deverá ser justificada materialmente com base nos direitos fundamentais atrelando o dever de pagar tributos em decorrência da solidariedade social, adequadamente exigido com base na capacidade contributiva, em contrapartida da atuação estatal com o objetivo de se concretizar o bem comum, abandonando a perspectiva de arrecadação com o intuito de mera obtenção de receitas.

Abstract

This work tries to identify the need for a new legal interpretation based on a network of constitutional rules and principles binding so that outweighs the regulatory system and its formal-logical-deductive interpretation, insufficient to solve all problems and also specific enough to the achievement of constitutional democracy of the modern state. The topicsystematic method is considered the only means of providing an interpretation capable of supporting all democratic and constitutional principles provide a justification of normative validity in order to consider material values, not merely formal, allowing the realization of a Democratic State, result of the development of purely liberal and social paradigms. The contemporary state is the result of historical contingencies and their understanding is necessary for a rescue of the evolution of the liberal paradigm for the design until the current social. Taxation will be examined from the perspectives of these models so that they can understand their function in the current democratic state as an instrument of effectiveness and realization of fundamental social rights, through effective state action in opposition to liberal neutrality in order to reduce economic inequalities and social. Taxation, played on a hermeneutic-topic systematically, must be physically justified based on the fundamental rights attaching the duty to pay taxes as a result of social solidarity, properly required based on ability to pay, in return for state action in order to to achieve the common good, abandoning the prospect of revenue in order to obtain simple recipes.