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Título

Os Direitos Fundamentais Coletivos do Trabalho no Serviço Público do Brasil

Orientador

MIRTA GLADYS LERENA MANZO DE MISAILIDIS

Autor

MARISTELA PICONI MENDES

Palavra chave

Serviço Público. Direitos Fundamentais Coletivos do Trabalho.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

26/02/2010

Nº Downloads

2680

Resumo

O presente estudo tem por objetivo investigar os direitos fundamentais coletivos do trabalho no setor público do Brasil. Passa-se de uma análise da trajetória histórica das relações de trabalho no âmbito público até a verificação quanto aos dias atuais, interligando suas condições ao exercício dos direitos fundamentais coletivos, consistentes na liberdade sindical, direito ao exercício de greve e à negociação coletiva.

Abstract

Questa ricerca si propone di indagare i diritti fondamentali collettivo del lavoro nel settore pubblico del Brasil. È fatto un'analisi della traiettoria storica dei rapporti di lavoro pubblico fino al giorno d'oggi, che collega le loro condizioni per l'esercizio dei diritti collettivi, vale a dire la libertà di associazione, il diritto di esercitare lo sciopero e di contrattazione collettiva.