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Título

A Ação popular como instrumento de proteção dos direitos difusos

Orientador

José Antonio Remédio

Autor

Renata Cristina Macedônio de Souza

Palavra chave

Ação popular. Direitos difusos. Probidade administrativa. Cidadania.

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

14/12/2011

Nº Downloads

1055

Resumo

O presente trabalho objetiva estudar a aplicabilidade da ação popular constitucional como instrumento de tutela dos direitos difusos, em especial a probidade administrativa. O remédio popular está previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Carta Política, assim como também está disposto, infraconstitucionalmente, na Lei 4.717/65. A constituição vigente ampliou consideravelmente o objeto tutelado pela via popular, haja vista ter conferido legitimidade a qualquer cidadão para o seu ajuizamento, desde que seja constatado “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural”. No transcorrer do trabalho, verificar-se-á que dentre os objetos de tutela da ação popular estão os bens jurídicos de natureza difusa. Nesse sentido, esse instrumento jurisdicional, além de ser um meio eficaz à tutela dos interesses transindividuais, também é um eficaz meio de combate à improbidade administrativa. A ação popular constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Magna Carta, pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, desde que detentor de título de eleitor, tendo como objetivo, entre outros, a defesa dos direitos transindividuais, como ocorre em relação à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público lato sensu (erário e valores artísticos, estéticos, históricos ou turísticos).

Abstract

This essay intend to study the popular action applicability as a means to the protection of diffuse rights in general and against administrative impropriety specifically. The popular action is predicted in the Constitution under article 5, LXXIII and in the private act number 4.717/65. The constitutional prediction enlarged its object by extending legal real interest to any common citizen that believes to exist “damage action towards public property, public administration morality, environmental, historic or cultural propriety” therefore not obligating the author to any defeat burden, regarded cases of bad faith. During this research it will be verified that the object of the popular action are the diffuse rights. That makes the popular action an effective means for the protection against administrative impropriety. The popular action previewed in the Constitution under article 5, LXXIII, may be filed by any native or naturalized Brazilian citizen, as long as with holder of a poll card, and it is aimed towards the defense of diffuse rights, just like it occurs with administrative morality, the environment and public property (exchequer and artistic, aesthetic, historical or touristic values).