Biblioteca Digital - UNIMEP

Visualização do documento

Título

Direito fundamental difuso dos investidores e o paradoxo do insider trading

Orientador

Antonio Martin

Autor

Karina Teresa da Silva Maciel

Palavra chave

Mercado de Valores Mobiliários – Direitos fundamentais difusos...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

29/02/2012

Nº Downloads

627

Resumo

O presente trabalho aborda os direitos difusos do mercado de capitais nacional, dando-se ênfase à análise do direito fundamental à igualdade entre os investidores, o direito de informação, a liberdade econômica e a repressão ao insider trading, ou abuso de informação privilegiada. Nesse passo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – órgão de regulação deste mercado – vem atuando diligentemente na promoção do full disclosure (transparência de informações relevantes) das companhias abertas. Incentivando a informação pública, clara e tempestiva do mercado, propicia o acesso ao direito de informação dos investidores de títulos mobiliários. A informação é um instrumento de asseguração do direito fundamental à igualdade entre todos os investidores na negociação de ativos. A completar a proteção do direito fundamental à igualdade, o sistema legal prevê a tríade repressão nas áreas administrativa, penal e civil para o abuso de informação privilegiada. Atuam, assim, como legitimados à defesa do direito fundamental à igualdade no mercado de capitais: a CVM, o Ministério Público, associações de investidores e o próprio lesado. Esta extensa listagem de legitimados e sanções jurídicas nas áreas civil, penal e administrativa, constituem o sistema protetivo do direito fundamental de igualdade difuso no mercado de capitais.

Abstract

This master degree dissertation discusses the right of equality between investors scattered in the Brazilian Capital Markets, getting emphasis on the right of information, economic freedom and the crackdown on the insider trading. In this enforcement the Comissão de Valores Mobiliários – CVM (the Brazilian SEC, Securities Exchange Commission from USA) is diligently acting on the promotion of the full disclosure of the public companies. Always encouraging the public, clear and timely disclosure of relevant information from these companies in benefit of investors in the securities market. Thus, the information is a tool that assures the fundamental right of equality between investors when trading assets in the capital market. To complete the protection of this right, the legal system provides sanctions in all of the three spheres: the administrative, the criminal and civil law. Acting in this manner is the CVM, the public ministry, the investors associations and the injured investor. The mentioned sanctions and institutions are the protective system of the fundamental right of equality between investors and full disclosure of information scattered in the capital market.