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Título
SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: REFLEXOS NA
INELEGIBILIDADE
Orientador
José Antonio Remédio
Autor
Enrique Javier Misailidis Lerena
Palavra chave
Improbidade administrativa. Sanções. Inelegibilidades. Financiamento das...
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
28/03/2012
Nº Downloads
1109
Resumo
O objetivo da presente dissertação é analisar o sistema normativo que rege as sanções por improbidade administrativa e seus reflexos na inelegibilidade dos pretensos candidatos a cargo eletivo. Posteriormente, há uma análise a respeito das novas hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 e suas consequências nos próximos pleitos eleitorais. Também, o presente estudo objetiva analisar o sistema normativo do financiamento das campanhas eleitorais no Brasil. Abordamos e analisamos a proposta de alteração na legislação vigente do caráter misto do financiamento dos partidos políticos, sustentando que a proposta de financiamento exclusivamente com recursos públicos visa atender à proteção da probidade administrativa e a moralidade eleitoral, valores fundamentais do regime republicano.
Abstract
El propósito de este trabajo es analizar el sistema normativo que rige las sanciones
por conducta incorrecta y sus consecuencias para la inelegibilidad de los presuntos candidatos
a cargos electivos. A continuación se hace un análisis sobre la nueva hipótesis de
inelegibilidad hecha por la Ley Complementaria nº 135/2010 y sus consecuencias en los
concursos de las próximas elecciones.
Además, este estudio pretende analizar el sistema de regulación de la financiación de
las campañas electorales en Brasil. Se discuten y analizan la propuesta de modificación de la
legislación del carácter mixto de la financiación de los partidos políticos, argumentando que
la propuesta de financiación sólo pretende cumplir con fondos públicos para garantizar la
honradez y la moralidad administrativa electoral valores fundamentales de la democracia
republicana.
