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Título

SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: REFLEXOS NA INELEGIBILIDADE

Orientador

José Antonio Remédio

Autor

Enrique Javier Misailidis Lerena

Palavra chave

Improbidade administrativa. Sanções. Inelegibilidades. Financiamento das...

Grupo CNPQ


Programa

MS - DIREITO (PPGD)

Área

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Data da defesa

28/03/2012

Nº Downloads

823

Resumo

O objetivo da presente dissertação é analisar o sistema normativo que rege as sanções por improbidade administrativa e seus reflexos na inelegibilidade dos pretensos candidatos a cargo eletivo. Posteriormente, há uma análise a respeito das novas hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 e suas consequências nos próximos pleitos eleitorais. Também, o presente estudo objetiva analisar o sistema normativo do financiamento das campanhas eleitorais no Brasil. Abordamos e analisamos a proposta de alteração na legislação vigente do caráter misto do financiamento dos partidos políticos, sustentando que a proposta de financiamento exclusivamente com recursos públicos visa atender à proteção da probidade administrativa e a moralidade eleitoral, valores fundamentais do regime republicano.

Abstract

El propósito de este trabajo es analizar el sistema normativo que rige las sanciones por conducta incorrecta y sus consecuencias para la inelegibilidad de los presuntos candidatos a cargos electivos. A continuación se hace un análisis sobre la nueva hipótesis de inelegibilidad hecha por la Ley Complementaria nº 135/2010 y sus consecuencias en los concursos de las próximas elecciones. Además, este estudio pretende analizar el sistema de regulación de la financiación de las campañas electorales en Brasil. Se discuten y analizan la propuesta de modificación de la legislación del carácter mixto de la financiación de los partidos políticos, argumentando que la propuesta de financiación sólo pretende cumplir con fondos públicos para garantizar la honradez y la moralidad administrativa electoral valores fundamentales de la democracia republicana.