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Título
O PAPEL DO CONTROLE SOCIAL PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO
AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Orientador
Paulo Affonso Leme Machado
Autor
JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
Palavra chave
controle social; resíduos sólidos; efetividade; meio ambiente; políticas pública
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
21/06/2013
Nº Downloads
1436
Resumo
A presente dissertação aborda o papel desempenhado pelo controle social na
concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº
12.305/2010, na busca da efetividade do direito difuso ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida na área dos resíduos
sólidos. A primeira parte da pesquisa volta-se ao estudo da efetividade do direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida,
correlacionando-a às abordagens que a economia ambiental sistematiza para a
solução das falhas de mercado que se traduzem em poluição ou degradação
ambiental, da tradicional regulação direta, ou de comando e controle, à regulação de
mercado, realizada por meio de instrumentos econômicos. A segunda parte é
dedicada a uma apreciação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, suas
disposições gerais, diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos, mediante análise
pormenorizada da Lei nº 12.305/2010, bem como de sua regulamentação. Na
terceira parte faz-se o estudo da forma como a Política Nacional de Resíduos
Sólidos trata do problema da responsabilidade, dando-se ênfase à análise do
instituto da responsabilidade compartilhada entre o setor público e os geradores de
resíduos sólidos, além das responsabilidades civis, administrativas e penais que
recaem sobre os atores dessa política pública. Na última parte do trabalho
empreende-se uma discussão doutrinária sobre o controle social, seus sujeitos,
elementos, limites, relação com o princípio da participação popular, bem como o
âmbito de sua incidência na Política Nacional de Resíduos Sólidos. O trabalho
debruça-se sobre a legislação nacional relativa aos resíduos sólidos e ao controle
social, confrontando-a com o que na doutrina tem-se desenvolvido a respeito da
natureza jurídica e da conformação de diversos institutos jurídicos a esses temas
correlatos ou ínsitos. Contextualiza-se o papel do controle social na formulação e
implementação do manejo de resíduos sólidos no Município de Piracicaba,
explorando seus limites e possibilidades.
Abstract
This dissertation addresses the role of social control in the implementation of the
National Policy on Solid Waste, established by Law nº 12.305/2010 in search of the
effectiveness of diffuse right to an ecologically balanced environment and healthy
quality of life in the area of solid waste. The first part of the research back to the
study of the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment and
healthy quality of life, correlating it with the approaches to environmental economics
systematized for the solution of market failures that result in pollution or degradation
environmental, traditional direct regulation, or command and control, to market
regulation, carried out by means of economic instruments. The second part is
dedicated to an appreciation of the National Policy on Solid Waste, its general
provisions, guidelines, principles, objectives and instruments, through detailed
analysis of Law nº 12.305/2010 and its regulation. The third part is the study of how
the National Policy on Solid Waste addresses the problem of responsibility, with
emphasis on the analysis of the institute of shared responsibility between the public
and the generators of solid waste, in addition to civil, administrative and criminal
responsibilities placed on the actors of this public policy. In the last part of the
dissertation undertook a doctrinal discussion about social control, their subjects,
elements, limits, respect the principle of popular participation and the scope of its
incidence in the National Policy on Solid Waste. The dissertation focuses on the
national legislation on solid waste and social control, comparing it with what the
doctrine has developed regarding the legal nature and conformation of various legal
institutions correlates to these thees. Contextualizes the role of social control in the
formulation and implementation of solid waste management in the city of Piracicaba,
exploring its limits and possibilities.
