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Título
O direito à saúde como direito social fundamental e o controle das políticas públicas de saúde
Orientador
José Atonio Remedio
Autor
Roberto Yuzo Hayacida
Palavra chave
Direito fundamental à saúde; Direito à saúde; Políticas públicas de saúde; Controle judicial das políticas públicas de saúde.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
15/12/2017
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Resumo
O trabalho tem por objetivo o estudo do direito à saúde e políticas públicas deste teor com a verificação das possibilidades do controle judicial. Foram pesquisados estudos, artigos, doutrinas e jurisprudência a respeito da possibilidade de intervenção do Judiciário nas Políticas Públicas de Saúde. Por ser o direito à saúde um direito fundamental social, com aplicação imediata, é tema recorrente nos tribunais brasileiros e o aumento do número de demandas decorre da amplitude desse direito a todos os jurisdicionados com o advento da Constituição da República de 1988. Os limites da atuação jurisdicional nas políticas públicas de saúde é questão que está longe de ser resolvida; entretanto, já se entende pela possibilidade, em tese, da intervenção judicial no controle das políticas públicas de saúde. Assim, buscamos entender o que seriam políticas públicas de saúde, mormente sua estrutura e elementos para cotejá-las com os parâmetros de uma possível intervenção judicial. Ademais, procuramos descobrir as características dos direitos fundamentais e em que medida, o direito à saúde é considerado um deles. Abordamos o Sistema Único de Saúde, e suas características principais (universalidade e integralidade); procurando cotejar o direito à saúde com o princípio da isonomia. Por fim, constatamos que, a melhor forma de intervenção do Judiciário nas políticas públicas seria através das demandas de natureza difusa. O método utilizado foi o de pesquisa de bibliografia, por meio de análise da doutrina e jurisprudência pertinente numa vertente jurídico-sociológica com método dedutivo.
Abstract
The objective of this study is the study of the right to health and public policies of this content with the verification of the possibilities of judicial control. We investigated studies, articles, doctrines and jurisprudence regarding the possibility of intervention of the Judiciary in Public Health Policies. Because the right to health is a fundamental social right, with immediate application, it is a recurring theme in Brazilian courts, and the increase in the number of lawsuits arises from the extent of this right to all jurisdictions with the advent of the 1988 Constitution. jurisdictional action in public health policies is an issue that is far from being resolved; however, we already understand the possibility, in theory, of judicial intervention in the control of public health policies. Thus, we sought to understand what would be public health policies, especially its structure and elements to compare them with the parameters of a possible judicial intervention. In addition, we seek to discover the characteristics of fundamental rights, and to what extent, the right to health is considered one of them. We address the Unified Health System, and its main characteristics (universality and completeness); seeking to compare the right to health with the principle of isonomy. Finally, we find that the best way for the judiciary to intervene in public policies would be through demands of a diffuse nature. The method used was the research of bibliography, through an analysis of the doctrine and relevant jurisprudence in a juridical-sociological aspect with deductive method.
