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Título
A incompatibilidade das Leis Brasileiras que versam sobre inelegibilidades perante ao pacto de São José da Costa Rica
Orientador
Rui Decio Martins
Autor
Valdemir Moreira dos Reis Junior
Palavra chave
Tratados internacionais; Tratados internacionais de Direitos Humanos; Controle de Convencionalidade; Emenda Constitucional; Inelegibilidade; Direito Eleitoral; Lei da Ficha Limpa; Pacto de São José da Costa Rica. Antinomia.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
11/12/2017
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Resumo
A presente dissertação apresentará ao leitor uma análise técnica e formal acerca da constitucionalidade/compatibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das inelegibilidades) perante normas internacionais que versam sobre a questão. Isso porque o referido diploma legal passou por uma ampla reforma com a entrada em vigor da denominada “Lei da Ficha Limpa”. A lei das inelegibilidades, devidamente reformada, fez prevalecer no Brasil uma série de requisitos que precisam ser preenchidos por todos aqueles que pretendem concorrer a cargos públicos preenchidos por mandato eletivo. Vigora no Brasil o Pacto de São José da Costa Rica que é um tratado internacional de Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte e que é fundamental para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Esse Pacto também disciplina o direito de se candidatar. De início, estabelece que é direito fundamental colocar-se à disposição da população, ou seja, é direito fundamental se candidatar. Em seguida o tratado estabelece as hipóteses que impedem o exercício desse direito. O Pacto de São José da Costa Rica, no entanto, é muito menos limitador do direito fundamental de se candidatar do que a Lei das inelegibilidades. Assim, considerando que os tratados internacionais de Direitos Humanos têm status diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, seja de norma constitucional ou de norma supralegal, conforme se verá no decorrer do trabalho, pode-se afirmar que há incompatibilidade entre a lei brasileira e o Pacto de São José da Costa Rica. Questão importante e relevante, portanto, é saber qual norma deverá prevalecer em situações concretas em que houver o impedimento de alguém se candidatar à luz do que dispõe a lei das inelegibilidades quando a causa para tanto não estiver prevista no Pacto de São José da Costa Rica. Esta dissertação demonstrará as questões que comprovam essa incompatibilidade.
Abstract
The following dissertation will show the lector a technical and formal analysis about the constitutionality / compatibility of the Complementary Law 64/1990 (Ineligibility Law) related to the international norms that deal with the issue itself. That's because the legal diploma passed through a reform with the entry of the so-called "Lei da Ficha Limpa" (Clean Sheet Law). The law of ineligibilities, duly reformed, prevailed in Brazil a series of requirements that must be fulfilled by all of those who intend to run for public offices by elective mandates. In force in Brazil, the Pact of San Jose, Costa Rica, which is an international treaty of Human Rights, and which Brazil is part of it, is primordial to the Inter-American system of Human Rights. This pact also disciplines the right to run for the position. At first, the Pact establishes that it's a fundamental right to be available to the population, which means that it's a fundamental right to run for the position. The treaty then establishes the hypotheses that stop the exercise of this right. However, The Pact of San Jose, Costa Rica, is much less restrictive of the fundamental right to apply for the mandate than the Ineligibility Law. Therefore, considering that the international human right treaties have different status in the Brazilian legal system, whether be constitutional or supra-legal norm, according to what will be seen in the dissertation, can be affirmed that there is an incompatibility between the Brazilian law and the Pact of San Jose, Costa Rica. An important and relevant question, thus, is to know what rule should prevail in real situations in which there's the impediment of someone trying to apply based on the Ineligibility Law, when the cause for it isn't provided for in the Pact of San Jose, Costa Rica. This dissertation, therefore, will demonstrate the issues that prove this incompatibility.
