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Título
A constitucionalidade da regulamentação da terceirização das atividades empresariais privadas no Brasil: uma análise em conformidade com as leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017
Orientador
Dorival de Freitas Junior
Autor
Marçal Muniz da Silva Lima
Palavra chave
Terceirização. Direito do trabalho. Constitucionalidade. Princípios e direitos fundamentais. Ponderação. Proporcionalidade (Direito).
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
14/08/2020
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Resumo
O presente trabalho é dedicado ao estudo da legislação que passou a regulamentar, de forma efetiva e expressa, o fenômeno da terceirização, pelas Leis nºs 13.429, de 31 de março de 2017 e 13.467, de 13 de julho de 2017, que alteraram a Lei nº 6.074/1974, discutindo principalmente a constitucionalidade dessa nova legislação, sob o enfoque das atividades privadas. Para tanto, inicia-se com uma contextualização histórica, econômica e política sobre a terceirização, no Brasil e no mundo. Analisa-se também a terminologia e o conceito de terceirização, passando pela evolução legislativa e jurisprudencial do tema, até a publicação da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segue-se, então, com uma análise da regulação da terceirização pela Súmula 331, do TST, bem como são apresentados outros modelos de regulação desse fenômeno em alguns outros países. Em seguida, debate-se sobre as discussões referentes à constitucionalidade do fenômeno da terceirização, a partir do estudo dos tipos de controles de constitucionalidade existentes e aplicados no Brasil, distinguindo-se o controle concentrado (abstrato) do controle difuso (concreto) e apresentando suas respectivas características e tipos de ações. Apresenta-se também a temática sobre os direitos fundamentais e sua relação com o Direito do Trabalho, nos termos da Constituição, usando como exemplo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, as matérias relacionadas aos direitos trabalhistas, chegando às discussões específicas sobre o tema terceirização em âmbito de controle de constitucionalidade. Neste contexto, apresenta-se, as ações diretas de inconstitucionalidades movidas em face das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, apontando os fundamentos da alegada inconstitucionalidade formal e material. Posteriormente, estuda-se a posição do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque constitucional discutido nas decisões da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, que se posicionaram pela inconstitucionalidade da restrição da terceirização pelo tipo de atividade. Posteriormente, prossegue-se com a abordagem sobre o conteúdo das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, em que deixa de existir o critério de legalidade da terceirização baseado em atividade-fim e atividade-meio, impondo, porém, outros requisitos de legalidade para a legalidade do contrato de prestação de serviços. Por fim, encerra-se o trabalho com a demonstração das razões pela qual se defende a constitucionalidade formal e material da nova regulamentação da terceirização, sob o enfoque da nova dinâmica do capitalismo, cuja discussão atual está na intermediação da mão de obra via plataformas digitais, abordando-se o tema da precarização e sob o prisma dos princípios fundamentais da dignidade humana, valor social do trabalho, da livre iniciativa e da segurança jurídica, tudo a partir da necessidade de ponderação pelo princípio da proporcionalidade e argumentação jurídica, calcado na moderna hermenêutica constitucional. No que concerne ao critério metodológico, opta-se por uma análise fundamentalmente no método bibliográfico-doutrinário, utilizando como fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa.
Abstract
This master thesis main objective is to study the legislation about the express and effective regulation of outsourcing in Brazil, through Laws Nos. 13,429, of March 31, 2017 and 13,467, of July 13, 2017, which amended Law No. 6,074 / 1974, mainly the analysis under the constitutional aspect of this new legislation. For such purpose, the study begins with a historical, economic and political context on outsourcing in Brazil and worldwide. The terminology and the concept of outsourcing are also objects of analysis, going through the legislative developments and jurisprudential evolution of the theme, until the edition of Precedent 331, of Superior Labor Court. Then, was performed an analysis of the regulation of outsourcing by the Precedent 331, of Superior Labor Court, as well as presenting other models of outsourcing regulations in some other countries. Following, debates about the discussion on the constitutionality of the outsourcing, from studies of types of existing and applied constitutionality controls in Brazil, distinguishing concentrated control (abstract) from diffuse control (concrete) and presenting its respective characteristics and types of law suits. Also was presented the theme about fundamental rights and its relation with the Labor Law, as provided by the Federal Constitution, using, as example, in the scope of Supreme Court, the matters related to labor rights, reaching the discussions on the outsourcing matters, in the extent of constitutionality control. In this context, was presented the Direct Actions of Unconstitutionalities filed against Laws Nos. 13.429 / 2017 and 13.467 / 2017, pointing the basis for the alleged formal and material unconstitutionality. Subsequently, studies of the position of Supreme Court under the constitutional focus discussed in the decisions of the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept n. 324 and Extraordinary Appeal n. 958.252 which decided, by majority, to declare the unconstitutionality of the restriction on outsourcing practices by the type of activity. In the following, approaches the content of Laws Nos. 13.429/ 2017 and 13.467 / 2017, which no longer basis the legality of outsourcing considering the
company main activity or ancillary activity, imposing, however, other legality requirements for outsourcing. Ultimately, this study demonstrate the reasons why the new regulation of outsourcing is constitutional in formal and material ways, mainly under the focus of the new dynamics of capitalism, whose current discussion is in the intermediation of labor by way of digital platforms, pproaching the labor instability and under the prism of the fundamental constitutional principles of human dignity, social value of labor, freedom of enterprise and legal certainty, all this from the need of reflection under the principles of proportionality and legal argument, supported in the modern constitutional hermeneutic. With regard to the methodological standard, the bases of analysis is fundamentally on the bibliographic-doctrinal method, using as immediate legal-formal sources of research.
