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Título
O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA INEFETIVIDADE EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
Orientador
SÉRGIO RESENDE DE BARROS
Autor
JOSÉ LUIZ JOVELI
Palavra chave
MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EFETIVIDADE
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA
Data da defesa
16/10/2007
Nº Downloads
1757
Resumo
Este trabalho tem como objetivo aferir, de maneira científica e metodológica, se o Mandado de Injunção, remédio constitucional previsto de forma inédita pela Constituição brasileira de 1988, garante eficazmente os direitos fundamentais preconizados nesta mesma Constituição. Firmou-se o entendimento de que o Mandado de Injunção é uma ação judicial que provoca uma atividade jurisdicional voltada, precipuamente, para o controle das omissões inconstitucionais normativas, e que deveria resultar, nos casos de procedência da ação, na edição, pelo órgão do Poder Judiciário competente, de norma judicial provisória e supridora inter partes da omissão do Poder, órgão ou autoridade originalmente competente para a realização da citada regulamentação.
Abstract
The main objective of this work is to survey both in scientific and methodological way, if the Mandado de Injunção, new constitutional treatment established in the Brazilian Constitution of 1988, guarantees efficiently the fundamental rights in this same Constitution. It was possible to understand that the Mandado de Injunção is a legal action that provokes a jurisdictional activity, mainly, directed for the control of the normative unconstitutional omissions, which the result should be the most adequate solution. For these cases the action is valid in the edition, by the Judiciary Branch, a provisory judicial norm and provider “inter parts” of the omission of the Power, agency or original competent authority for the accomplishment of this regulation.
