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Título
A RESERVA LEGAL FLORESTAL NA PROPRIEDADE RURAL
Orientador
PAULO AFFONSO LEME MACHADO
Autor
DAVI AUGUSTO BARRICHELLO
Palavra chave
RESERVA LEGAL FLORESTAL, MEIO AMBIENTE, INDENIZAÇÃO.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
18/02/2006
Nº Downloads
7798
Resumo
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, uma legislação ambiental voltada à conservação da cobertura florestal é muito importante. Assim, o presente trabalho pautou-se em aspectos relacionados com a Reserva Legal Florestal, um dos mais importantes instrumentos da legislação brasileira relacionados ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de flora e fauna nativas. Apesar desses benefícios, esse instrumento legal ainda suscita controvérsias e debates, inclusive judiciais, pois muitos proprietários rurais vêm a Reserva Legal Florestal como um ônus. Para o desenvolvimento desse estudo, abordou-se no primeiro capítulo o meio ambiente, a flora e a floresta, trazendo uma síntese histórica da legislação e doutrina ambiental no Brasil. Aborda também o conceito de propriedade e sua função social no contexto da reserva legal florestal. O segundo capítulo trata da floresta e sua proteção legal e detalha características da reserva legal florestal, tais como inalterabilidade de destinação, gratuidade da sua constituição, manejo e averbação. O terceiro capítulo discute a obrigatoriedade da reserva legal florestal na propriedade rural e trata das óticas doutrinária e jurisprudencial acerca da reserva legal florestal. Discute ainda a limitação e servidão administrativa, bem como a desapropriação. Pesquisa também a jurisprudência contraditória sobre alguns aspectos da reserva legal florestal. Nesse contexto, o principal objetivo desse estudo foi apresentar a opinião de doutrinadores e magistrados acerca da obrigatoriedade da reserva legal florestal na propriedade rural, destacando-se que a maioria se coloca a favorável à opinião de que a mesma não é indenizável.
Abstract
In a country with such a continental measures as Brazil, an environment legislation is very important for the forest conservation. This study concerns some aspects related with the Legal Forest Reserve (Reserva Legal Florestal), one of the most important Brazilian legislation to protect the environment, maintain the natural resources under the rehabilitation and conservation of ecological process and conservation of the biodiversity and protection of native flora and fauna. In spite of those benefits, these legal instruments still stirs up controversy and debates, including judicials, because many owners still see the Legal Forest Reserve as an obligation. The development of this study approaches in the first chapter the environment itself, the flora and fauna. It brings a synthesis of the legislation history and doctrine in Brazil. It also approaches the concept of property and its social function in the context of the Legal Forest Reserve. The second chapter is about the forest and its legal protection and details characteristic, of the legal forest such as destination inalterability, construction gratuity and sustainable management. The third chapter is about the doctrinal and jurisprudential conflict and the necessity of monetary compensation for the owner. It also discusses the administration limit as an expropriation matter. In this context the main goal is to present the opinion of doctrinaires and magistrates about the obligation of the Legal Forest Reserve, detaching that the majority agrees that the land is not indemnified.
