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Título
DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA: PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS DE SUA RELATIVIZAÇÃO
Orientador
SERGIO RESENDE DE BARROS
Autor
CAROLINA DE ALBUQUERQUE
Palavra chave
COISA JULGADA, CONSTITUCIONALIDADE, RELATIVIZAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA JURÍDICA.
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APL
Data da defesa
23/02/2006
Nº Downloads
2398
Resumo
A dissertação trabalha o tema da coisa julgada, pretendendo determinar seu conceito e o alcance da norma constitucional que a protege, para um posicionamento em relação às atuais teses referentes à sua relativização. Para atingir este objetivo, são listados e estudados os argumentos utilizados pelas teorias atuais sobre a relativização da coisa julgada, tanto as que defendem essa prática como as avessas a tanto. Porém, o relatado não é considerado suficiente para uma opção em favor ou contra esta relativização, além de não trazer subsídios para a determinação dos moldes da proteção, do conceito e dos parâmetros da coisa julgada. São estudados também os elementos em comum dessas correntes - a justiça no caso concreto e a segurança jurídica - por meio de análise dos mesmos em relação à própria coisa julgada, atentando para o fato de que tanto a segurança como a justiça são conceitos abstratos, que não permitem um equacionamento objetivo do problema da possibilidade de relativização do caso julgado. Assim, o tema é pensado nos termos da Constituição de 1988, a qual traça os parâmetros relativos à proteção da coisa julgada, considerando-a um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, excluindo desta proteção apenas os parâmetros infra-constitucionais que a determinam. Enfim, considerando a coisa julgada em conformidade com sua proteção constitucional, são cláusulas pétreas: o conceito de coisa julgada - como decisão judicial imodificável -, a coisa julgada em concreto e a possibilidade de existência da coisa julgada dentro do ordenamento. Conclui-se, portanto, que a relativização da coisa julgada pode ocorrer apenas nos casos em que houver meio legal positivado para tanto, ou seja, atualmente, via ação rescisória ou embargos de execução, pois a coisa julgada no caso concreto não pode ser perturbada, o que torna os argumentos pró-relativização apresentados insubsistentes
Abstract
The dissertation works with the theme of the res judicata, intending to determine the concept and the reaching of the constitutional norm which protects it, for a positional posture in relation to the actual thesis referring to the unconstitutional res judicata. On that search the arguments are listed and studied used by the actual theories about the relativization of the res judicata, not only theories which defend this practice but also those which are contrary to them. However, what is reported is not considered enough to a pros or cons choice to this relativization, besides it does not have subsidies to the determination of the protection models, of the concept and of the patterns of the res judicata. After that, the element in commom with each one of these currents is studied, which are: the justice in the real case and the juridical assurance, for an analysis of them in relation to the res judicata. After all, both assurance and justice are abstract concepts, which do not allow an objective equation of the possibility's problem of the res judicata relativization. Therefore, the theme is pondered according to the Constitution of 1988, that designates the patterns related to the res judicata protection, considering it as a fundamental right, protected as constitutional rule, eliminating only the ordinary law patterns which determine it from this protection. At last, considering the res judicata in accordance with the constitutional protection, constitutional rule is: the concept of the res judicata - as an unchangeable final judgement-, the res judicata in fact and the possibility of the res judicata existence within the ordering. It follows that, the relativization of the res judicata may only happen in cases that there is a legal way supported for it, that is, at the present time, by means of rescissible action or by means of execution impediments, because the res judicata in fact may not be disarranged, what becomes the pro-relativization arguments presented unsubsistent.
