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Título
Direito fundamental difuso dos investidores e o paradoxo
do insider trading
Orientador
Antonio Martin
Autor
Karina Teresa da Silva Maciel
Palavra chave
Mercado de Valores Mobiliários – Direitos fundamentais difusos...
Grupo CNPQ
Programa
MS - DIREITO (PPGD)
Área
CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data da defesa
29/02/2012
Nº Downloads
840
Resumo
O presente trabalho aborda os direitos difusos do mercado de capitais nacional, dando-se
ênfase à análise do direito fundamental à igualdade entre os investidores, o direito de
informação, a liberdade econômica e a repressão ao insider trading, ou abuso de informação
privilegiada. Nesse passo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – órgão de regulação
deste mercado – vem atuando diligentemente na promoção do full disclosure (transparência
de informações relevantes) das companhias abertas. Incentivando a informação pública,
clara e tempestiva do mercado, propicia o acesso ao direito de informação dos investidores
de títulos mobiliários. A informação é um instrumento de asseguração do direito fundamental
à igualdade entre todos os investidores na negociação de ativos. A completar a proteção do
direito fundamental à igualdade, o sistema legal prevê a tríade repressão nas áreas
administrativa, penal e civil para o abuso de informação privilegiada. Atuam, assim, como
legitimados à defesa do direito fundamental à igualdade no mercado de capitais: a CVM, o
Ministério Público, associações de investidores e o próprio lesado. Esta extensa listagem de
legitimados e sanções jurídicas nas áreas civil, penal e administrativa, constituem o sistema
protetivo do direito fundamental de igualdade difuso no mercado de capitais.
Abstract
This master degree dissertation discusses the right of equality between investors scattered in
the Brazilian Capital Markets, getting emphasis on the right of information, economic
freedom and the crackdown on the insider trading. In this enforcement the Comissão de
Valores Mobiliários – CVM (the Brazilian SEC, Securities Exchange Commission from USA)
is diligently acting on the promotion of the full disclosure of the public companies. Always
encouraging the public, clear and timely disclosure of relevant information from these
companies in benefit of investors in the securities market. Thus, the information is a tool that
assures the fundamental right of equality between investors when trading assets in the
capital market. To complete the protection of this right, the legal system provides sanctions
in all of the three spheres: the administrative, the criminal and civil law. Acting in this manner
is the CVM, the public ministry, the investors associations and the injured investor. The
mentioned sanctions and institutions are the protective system of the fundamental right of
equality between investors and full disclosure of information scattered in the capital market.
